| Projeto: |
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PL 55 08/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-55/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0055-2017 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA ELETRÔNICA NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AFERICAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / APLICATIVO MOVEL / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / CADASTRO / COMBATE / CONCORRENCIA DESLEAL / COR / DIRETRIZ / ESTACIONAMENTO / EXCLUSIVIDADE / EXPLORACAO / FISCALIZACAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INTERNET / LICENCIAMENTO / LIMITACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MOTORISTA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PARTICULAR ( PESSOA ) / PASSAGEIRO / PERCENTAGEM / PLACA / PLATAFORMA TECNOLOGICA / PMSP / PONTO / PRECO REDUZIDO / PREPOSTO / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PROIBICAO / PROPRIETARIO / PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL / QUANTIDADE / REGISTRO / REGULAMENTACAO / REQUISITOS / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SEGURANCA / SINALIZACAO / SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO / TARIFAS / TAXI / TELEFONE CELULAR / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0413-2017
ver documento Conj0538-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2017 | Encaminhado em 10/03/2017 | | CCJ | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 16/05/2017 | | ADM | Recebido em 16/05/2017 | Encaminhado em 17/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 22/05/2017 | Encaminhado em 22/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | SAUDE | Recebido em 17/10/2017 | Encaminhado em 17/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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